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Movimento Nacional em Defesa da Vida - Brasil sem Aborto
www.brasilsemaborto.com.br
A Comissão de Seguridade Social e Família da
Câmara dos Deputados rejeitou, por unanimidade (33 votos a 0) o Projeto
de Lei 1.135, de 1991, que dispõe sobre a descriminalização
do aborto ao propor a revogação do artº 124 do Código
Penal. Sobre este fato o Movimento Nacional em Defesa da Vida – Brasil
Sem Aborto congratula-se com todos os militantes dos mais diversos grupos e
entidades da sociedade civil organizada e com as comunidades das mais diversas
expressões religiosas que, em todo país, trabalharam cotidianamente
para que alcançássemos essa primeira vitória na luta contra
a legalização do aborto em nosso país.
Entendemos que esta foi uma vitória importante, emblemática, porque
impusemos a primeira derrota à estratégia internacional de legalização
do aborto em nosso país. Contudo, a luta continua, pois, este Projeto
de Lei agora passa a tramitar na Comissão de Constituição
e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados que tem a prerrogativa
de análise de mérito e de constitucionalidade. E por se tratar
de matéria relativa ao Código Penal Brasileiro terá que
ser apreciada pela CCJC, mesmo tendo sido derrotada na Comissão de Seguridade
Social e Família. Se a CCJC na análise de constitucionalidade
decidir que o mesmo é inconstitucional o seu destino será o arquivamento
definitivo e, portanto, sequer analisará o seu mérito. Mas, se
a CCJC aprovar parecer pela constitucionalidade e, no mérito, pela sua
legalidade, juridicidade e técnica legislativa, o passo seguinte é
a apreciação pelo plenário da Câmara do Deputados.
Deste modo conclamamos a todos a permanecerem unidos e mobilizados uma vez que
temos outros desafios a vencer.
